Acerca da concepção constitucional sobre o meio ambiente, bem como da competência legislativa em matéria…

Question

Acerca da concepção constitucional sobre o
meio ambiente, bem como da competência
legislativa em matéria ambiental e dos
princípios informadores do Direito Ambiental,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O princípio do poluidor-pagador enuncia que
o poluidor deve suportar as despesas de
prevenção e reparação dos danos
ambientais, o que significa que o poluidor
deve arcar com os custos necessários à
diminuição, eliminação ou neutralização do
dano ambiental e deve, também, reparar a
coletividade por eventuais danos ambientais
causados pela atividade que desenvolve.

Answer

A Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 adotou a concepção
ecocêntrica ou biocêntrica sobre o meio
ambiente, na medida em que estabeleceu o
meio ambiente como um bem coletivo e
essencial que deve ser preservado como
garantia de sobrevivência e bem-estar do
homem.

Answer

O princípio da prevenção orienta o
desenvolvimento e a aplicação de políticas
públicas no sentido de evitar a ocorrência de
dano grave e irreversível quando ainda
ausente certeza científica do nexo causal
entre determinada conduta e seus efeitos,
sendo, pois, uma garantia contra riscos em
potencial.

Answer

Compete privativamente à União legislar
sobre florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza e defesa do solo e
dos recursos naturais e compete
concorrentemente à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar sobre proteção do
meio ambiente e controle da poluição.

Answer

Exigido para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente, o Estudo
Prévio de Impacto Ambiental – EIA – é um
instrumento do princípio da precaução.

Questão de Direito AmbientalDireito constitucional ambiental, Demais normas constitucionais sobre meio ambiente, Princípios do direito ambiental

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