Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: STM
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3409169

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.

Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em documentos apresentados pelos interessados em processo administrativo.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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