No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
É inconstitucional lei que estabeleça quaisquer qualificações não previstas na CF para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.
Gabarito: ERRADO.
Os direitos e as garantias fundamentais só podem ser assim considerados caso estejam expressamente previstos na CF.
CESPE / CEBRASPE · FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA · 2019
É vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.
CESPE / CEBRASPE · FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA · 2019
De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito fundamental pode ser restringido desde que preservado o seu núcleo essencial.
CESPE / CEBRASPE · Ministério Público do Estado do Tocantins · 2024
A CF garante a todos o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
CESPE / CEBRASPE · MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO · 2023
A inscrição de estrangeiros e brasileiros naturalizados poderia ser restringida no concurso público do Ministério da Educação (MEC), caso houvesse…
CESPE / CEBRASPE · MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO · 2023
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