Questão de Direito ConstitucionalDireitos e às garantias fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MEC-23-900-MEC-CB1-01-Q031
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
A inscrição de estrangeiros e brasileiros naturalizados poderia ser restringida no concurso público do Ministério da Educação (MEC), caso houvesse previsão nesse sentido na lei de regência, uma vez que a lei pode prever distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
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Gabarito: ERRADO.