Questão de Direito ConstitucionalDireitos e às garantias fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MEC-23-900-MEC-CB1-01-Q030
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Nem todos os direitos e as garantias fundamentais estão expressos no texto constitucional, havendo a possibilidade de reconhecimento de direito ou garantia decorrente dos princípios constitucionais ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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Gabarito: CERTO.