Gabarito: Alternativa E.
A intervenção é um mecanismo constitucional que permite à União ou aos Estados intervir temporariamente nos Estados, no Distrito Federal ou nos…
FGV · ENFAM · 2026
Caso uma parte de um estado pretendesse desmembrar-se e anexar seu território a um estado vizinho, essa mudança dependeria de plebiscito da população…
CESPE / CEBRASPE · 2009
A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia,…
FCC · TRF - 1ª REGIÃO · 2011
Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal é de competência:
FCC · TRE-SE · 2007
A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os…
FCC · TRT - 12ª Região (SC) · 2010
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