Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: FCC
Órgão:: TRF - 1ª REGIÃO
Ano:: 2011
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q87116

A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação

Ado parecer favorável do Procurador-Geral do Estado.Bda decisão do Presidente da Assembleia Legislativa.Cdo Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado.Ddo parecer favorável do Ministro do Planejamento.Edos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Gabarito: Alternativa E.

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Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal é de competência:

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Para estabelecer as diretrizes da política nacional de transportes, a Constituição Federal prevê uma competência do tipo:

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Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal.

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De acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito das competências dos entes integrantes da Federação brasileira, assinale a opção correta.

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