As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não…

Question

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições. Observa-se que tais restrições podem ser impostas

Accepted Answer

pelo legislador constitucional, por outras normas constitucionais e como decorrência do uso de conceitos ético-jurídicos consagrados.

Answer

pelo legislador comum, pelos Tribunais Superiores e pelos Chefes do Poder Executivo.

Answer

pela União Federal, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com exclusão dos Territórios Federais.

Answer

por outras normas constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo órgão superior do Ministério Público Federal.

Answer

pelo Conselho da República, pela União Federal, pelos Estados-membros e como decorrência de conceitos ético-jurídicos consagrados.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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