Considere a seguinte hipótese em face do Direito Constitucional brasileiro: o texto constitucional originário…

Question

Considere a seguinte hipótese em face do Direito Constitucional brasileiro: o texto constitucional originário confia, aos estados, competência para a instituição, por meio de lei estadual, de um adicional a certo imposto federal. Esse adicional, nunca implementado,

Accepted Answer

pode ser revogado por emenda constitucional à Constituição da República.

Answer

é resguardado pela cláusula pétrea protetiva da forma federativa de Estado.

Answer

enseja ação direta de inconstitucionalidade por omissão para a sua imediata regulamentação por parte do Supremo Tribunal Federal.

Answer

deve ser regulamentado, necessariamente, por lei complementar estadual.

Answer

escapa, como qualquer tributo estadual, às normas gerais constantes do Código Tributário Nacional.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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