No que se refere à Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Os atos de improbidade que importem dano ao erário podem gerar ao agente a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.

Answer

A competência para o julgamento das ações de improbidade administrativa deve observar o foro por prerrogativa de função dos agentes.

Answer

As sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa dependem da ocorrência de dano ao patrimônio público e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Answer

Os atos de improbidade administrativa que importem dano ao erário podem gerar como sanção multa civil de até 100 vezes o valor do dano.

Answer

Os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito podem gerar ao agente a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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