Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- InoversaSul
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3186505
Acerca do termo de referência e de contratos administrativos,
julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º
14.133/2021.
O contratado adquire o direito à extinção do contrato no caso
de atraso do pagamento por mais de 30 dias, assim como se a
administração vier a suspender a execução do contrato por
mais de 2 meses, situações em que não cabe ressarcimento
de eventuais prejuízos, ainda que devidamente comprovados.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.