Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026-L2
Considere as assertivas sobre a aplicação da lei processual penal:
I. A lei processual penal aplica-se desde logo aos processos em curso, sem prejuízo da validade dos atos já realizados sob a lei anterior.
II. No processo penal vigora, em regra, o princípio da territorialidade, aplicando-se a lei processual brasileira aos atos praticados no território nacional.
III. A lei processual penal mais benéfica retroage sempre, inclusive para anular atos já praticados validamente sob a lei anterior.
Está(ão) correta(s):
I. A lei processual penal aplica-se desde logo aos processos em curso, sem prejuízo da validade dos atos já realizados sob a lei anterior.
II. No processo penal vigora, em regra, o princípio da territorialidade, aplicando-se a lei processual brasileira aos atos praticados no território nacional.
III. A lei processual penal mais benéfica retroage sempre, inclusive para anular atos já praticados validamente sob a lei anterior.
Está(ão) correta(s):
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa C.