O instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pelo art. 28-A do CPP pela Lei 13.964/2019,…

Question

O instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pelo art. 28-A do CPP pela Lei 13.964/2019, relaciona-se ao princípio da iniciativa das partes e à atuação do Ministério Público. Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O ANPP é proposto pelo Ministério Público, não sendo cabível em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, e pressupõe confissão formal e circunstanciada do investigado.

Answer

O ANPP pode ser proposto de ofício pelo juiz quando entender presentes os requisitos legais.

Answer

O ANPP pode ser firmado diretamente entre o investigado e a autoridade policial, sem participação do Ministério Público.

Answer

O ANPP independe de confissão e pode ser celebrado mesmo em crimes praticados com grave ameaça.

Answer

O ANPP é cabível somente após o recebimento da denúncia, durante a instrução processual.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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