Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaDireitos da vítima e assistência integrada
- Banca:
- UERJ
- Órgão:
- UERJ
- Ano:
- 2022
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1914893
Sobre a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.
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