Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O civil que desobedece ordem legal de policial militar durante abordagem em via pública pode cometer crime militar com base no art. 9º, III, "d", do…

CFP · PMAL · 2026

O art. 9º, III, "a", do CPM prevê como crime militar o praticado por reservista, reformado ou civil contra o patrimônio sob a administração militar…

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Considere a seguinte assertiva: A extraterritorialidade incondicionada do CPM abrange todos os crimes previstos no código, incluindo os crimes em…

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Acerca do princípio da legalidade aplicado ao DPM, julgue: O princípio da reserva legal, como desdobramento da legalidade, exige que a norma penal…

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No que se refere ao art. 9º do CPM, julgue o item: Após a Lei 13.491/2017, todo crime previsto na legislação penal praticado por militar é…