Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,

Question

Accepted Answer

as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho não podem restringir direitos legalmente previstos.

Answer

o direito civil será fonte subsidiária e supletiva do direito do trabalho.

Answer

as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei.

Answer

as súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho devem interpretar a lei de acordo com os costumes locais.

Answer

as súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei, desde que no exercício do Poder Normativo.

Questão de Direito do TrabalhoDireito do Trabalho, Fontes do Direito do Trabalho