Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à profissionalização e à proteção no trabalho
- Banca:
- AGIRH
- Órgão:
- Prefeitura de São José do Barreiro - SP
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1729650
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I - É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na
condição de aprendiz.
II - A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a
participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter
educativo.