A Lei Orgânica de Paraíso/SC estabelece regras específicas para a situação do servidor público estável quando…

Question

A Lei Orgânica de Paraíso/SC estabelece regras específicas para a situação do servidor público estável quando ocorre a reorganização administrativa que resulte na extinção ou declaração de desnecessidade de seu cargo. Nessas hipóteses, busca-se conciliar a garantia da estabilidade com a necessidade de adequação da estrutura administrativa às demandas do interesse público. Considerando o que dispõe o artigo 90 da referida Lei Orgânica, qual é a medida adotada em relação ao servidor estável cujo cargo seja declarado extinto ou desnecessário?

Accepted Answer

O servidor ficará em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, podendo ser aproveitado em cargo compatível a critério da administração.

Answer

O servidor será automaticamente transferido para outro cargo, independentemente de compatibilidade.

Answer

O servidor permanecerá no mesmo cargo até que seja realizado novo concurso público.

Answer

O servidor será demitido, sem direito a qualquer remuneração, após a extinção do cargo.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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