O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos,…

Question

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, devendo preencher requisitos de validade. Diante da extinção e correção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A convalidação é o ato pelo qual a Administração corrige vícios sanáveis em atos administrativos para torná-lo válido.

Answer

A cassação é a extinção do ato administrativo por motivo de interesse público superveniente, mesmo que o beneficiário tenha cumprido todas as normas.

Answer

A revogação de um ato administrativo ocorre quando este apresenta um vício de ilegalidade originário, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).

Answer

Atos meramente enunciativos, como certidões e atestados, são passíveis de revogação por conveniência e oportunidade política a qualquer tempo.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

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