Questão de Legislação FederalLei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PRF
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1742769
Texto associado Durante uma abordagem em via pública, tendo suspeitado do comportamento de determinado condutor e constatado rasura na carteira nacional de habilitação (CNH) por ele apresentada, o policial rodoviário, após efetuar busca no veículo e apreender mercadoria proibida, deu-lhe voz de prisão, em razão da prática de crime de ação penal pública.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.A identificação criminal do condutor não poderá ser feita, uma vez que ele foi identificado civilmente pela CNH.
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Gabarito: ERRADO.