Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente > Conselhos da Criança e do…

Conforme disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), Art 260, os
contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos
Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital,
estaduais ou municipais, devidamente comprovadas,
sendo essas integralmente deduzidas do imposto de
renda. Sobre essa questão, julgue os itens a seguir
como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)O contribuinte poderá indicar o projeto que
receberá a destinação de recursos, entre os projetos
aprovados por conselho dos direitos da criança e do
adolescente. II.(__)A dedução do imposto deve obedecer ao limite de
até 5% (cinco por cento) do imposto sobre a renda
apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste
Anual. III.(__)Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos
direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de
utilização, por meio de planos de aplicação, das
dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando
necessariamente percentual para incentivo ao
acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e
adolescentes e para programas de atenção integral à
primeira infância em áreas de maior carência
socioeconômica e em situações de calamidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA dos itens acima, de cima para
baixo: