Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente > Conselhos da Criança e do…

É possível, através de doação de pessoa jurídica ou física, destinar parte de Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do fundo municipal do CMDCA e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos.

Não compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar.

A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o exercício do respectivo cargo de conselheiro são considerados de relevante interesse público e não são remunerados.

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução.