Sobre o efeito devolutivo da apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, à luz da jurisprudência…

Question

Sobre o efeito devolutivo da apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, à luz da jurisprudência sumulada do STF, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Answer

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é sempre amplo, devolvendo ao tribunal o reexame integral do mérito.

Answer

A apelação contra decisão do Júri permite ao tribunal absolver diretamente o réu, substituindo a decisão dos jurados.

Answer

Não cabe apelação contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, dada a soberania dos veredictos.

Answer

O tribunal, ao julgar a apelação contra decisão do Júri, pode conhecer de qualquer matéria, ainda que não suscitada pelo recorrente.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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