Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Conselho Tutelar está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e busca a efetivação de direitos para crianças e adolescentes. No que se…

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Quanto aos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

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Qual das seguintes afirmações sobre o Conselho Tutelar está INCORRETA?