Considerando as disposições da Lei n.º 13.869 de 2019, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Pode ser efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, se for caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

Answer

A condenação do indivíduo que cometeu o crime não terá nenhum outro efeito que exceda a privação de sua liberdade.

Answer

Pode ser efeito automático da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, sem a necessidade de ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

Answer

Pode ser efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, se for caso de reincidência em crime de abuso de autoridade e sem a necessidade de motivação por parte do juiz quando prolatar a sentença.

Answer

A perda do cargo, do mandato ou da função pública em nenhuma hipótese poderá ser efeito da condenação pelo crime cometido por ser medida exagerada.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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