Assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

É possível o reconhecimento da atenuante de
confissão espontânea ao delito de tráfico de
drogas, quando o réu, em interrogatório judicial,
confessa a destinação da droga apreendida para
uso próprio.

Answer

O Promotor de Justiça, em suas alegações finais,
pode e deve se manifestar sobre a dosimetria da
pena e quanto ao regime prisional, inclusive
apelando ou opondo embargos quanto a esses
temas quando for o caso.

Answer

A dosimetria da pena é matéria sujeita à certa
discricionariedade judicial, à míngua de previsão,
no Código Penal, de rígidos esquemas
matemáticos ou regras absolutamente objetivas
para a fixação da pena.

Answer

Não há bis in idem na incidência da agravante
genérica do art. 61, II, f 226 (com abuso de
autoridade ou prevalecendo-se de relações
domésticas, de coabitação ou de hospitalidade,
ou com violência contra a mulher na forma da lei
específica), concomitantemente com a causa de
aumento de pena do art. 226, II, (se o agente é
ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão,
cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor
ou empregador da vítima ou por qualquer outro
título tiver autoridade sobre ela) ambas do CP, no
crime de estupro.

Answer

A invocação da natureza e da quantidade da
droga, como fundamento da exasperação da
pena-base, configura vetor suficiente a justificar a
fixação da reprimenda acima do mínimo legal,
tendo em conta o disposto no art. 42 da Lei
nº 11.343/2006.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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