Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Conforme o art. 22, IV, da Constituição Federal de 88, é competência privativa da União legislar sobre:

IGEDUC · Câmara Municipal de Parnamirim - PE · 2025

“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por ________ dos membros da…

IDECAN · Câmara de Natividade - RJ · 2017

Se, na ausência de lei federal dispondo sobre normas gerais, o governador de determinado estado promulgasse lei estadual criando algumas isenções ao…

CESPE / CEBRASPE · 2008

Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete

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Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é…