Questão de Direito FinanceiroRestos a pagar, A Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita, Lei de…
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q516460
Para efeito da Lei Complementar n.º 101/2000, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por
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Gabarito: Alternativa D.