Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SUSEP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3417039
Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
O direito ao exercício profissional consubstancia norma de
eficácia contida, cujo núcleo essencial é imediatamente
aplicável, admitindo-se, contudo, restrições legais
supervenientes, desde que compatíveis com a razoabilidade,
a proporcionalidade e os fins constitucionais expressos.
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Gabarito: CERTO.