Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

Question

Accepted Answer

os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Answer

não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei.

Answer

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Answer

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Answer

os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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