Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- IMPARH
- Órgão:
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3597239
No capítulo que versa sobre “Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”, presente na Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, devendo ser assegurando a eles: I - Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. II - Direito de ser respeitado por seus educadores. III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis. Conforme a referida lei citada no enunciado, podemos afirmar que: