Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- FURB
- Órgão:
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3665583
No que se refere à família, no que consta na Lei n.°
8.069/1990, analise as afirmações a seguir. Marque V,
para verdadeiras, e F, para falsas:
( )Entende-se por família natural aquela que se
estende para além da unidade pais e filhos ou da
unidade do casal, formada por parentes próximos com os
quais a criança ou adolescente convive e mantém
vínculos de afinidade e afetividade.
( )O reconhecimento do estado de filiação é direito
personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo
ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem
qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
( )Os filhos havidos fora do casamento poderão ser
reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no
próprio termo de nascimento, por testamento, mediante
escritura ou outro documento público, qualquer que seja
a origem da filiação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:

