Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

A Lei 14.688/2023 alterou a redação do art. 9º, inciso III, do CPM, incluindo novas hipóteses de crimes militares praticados por civis.

CFP · PMAL · 2026

O crime de lavagem de dinheiro praticado por militar da ativa, em razão de sua função militar, pode ser considerado crime militar após a Lei…

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Antes da Lei 13.491/2017, o crime de associação para o tráfico praticado por militares da ativa era de competência da Justiça comum, pois não estava…

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Julgue o seguinte: No CPM, a extraterritorialidade é restrita aos crimes militares próprios, não se aplicando aos crimes militares impróprios…

CFP · PMAL · 2026

A questão de ser o crime próprio ou impropriamente militar é irrelevante para fins de aplicação do instituto da prescrição no Direito Penal Militar.