Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Antes da Lei 13.491/2017, o crime de associação para o tráfico praticado por militares da ativa era de competência da Justiça comum, pois não estava…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o seguinte: No CPM, a extraterritorialidade é restrita aos crimes militares próprios, não se aplicando aos crimes militares impróprios…

CFP · PMAL · 2026

A questão de ser o crime próprio ou impropriamente militar é irrelevante para fins de aplicação do instituto da prescrição no Direito Penal Militar.

CFP · PMAL · 2026

Julgue: A teoria do resultado, rejeitada pelo CPM para a definição do lugar do crime, consideraria praticado o delito exclusivamente no local onde o…

CFP · PMAL · 2026

Para que um crime se enquadre no art. 9º, inciso I, do CPM, é necessário que o tipo penal esteja previsto exclusivamente no Código Penal Militar, sem…