Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue: A teoria do resultado, rejeitada pelo CPM para a definição do lugar do crime, consideraria praticado o delito exclusivamente no local onde o…

CFP · PMAL · 2026

Para que um crime se enquadre no art. 9º, inciso I, do CPM, é necessário que o tipo penal esteja previsto exclusivamente no Código Penal Militar, sem…

CFP · PMAL · 2026

O PM que pratica disparo de arma de fogo (art. 15 do Estatuto do Desarmamento) em local sujeito à administração militar comete crime militar após a…

CFP · PMAL · 2026

O policial militar que, durante blitz de trânsito, recebe propina de motorista para não aplicar multa, comete crime militar com base no art. 9º, II,…

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A Lei 13.491/2017 permitiu que crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro praticados por militar da ativa em serviço sejam julgados pela…