Considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa…

Question

Considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Answer

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Answer

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Answer

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.

Answer

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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