Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPM, a perempção é aplicável na ação penal privada subsidiária da pública quando o querelante não comparece a ato processual.

CFP · 2026

No CPM, o crime de difamação entre militares (art. 215) é de ação penal pública incondicionada, diferentemente do CP comum.

CFP · 2026

O inquérito policial militar é presidido por oficial de posto superior ao do indiciado, ou mais antigo quando de mesmo posto.

CFP · 2026

A ação penal militar contra crime de insubordinação (art. 163 do CPM) depende de representação do superior hierárquico ofendido.

CFP · 2026

A acao penal por crime militar e imprescritivel, nao se sujeitando a prazos de prescricao.

CFP · PMAL · 2026