Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- PMAL
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Certo ou Errado
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Gabarito: ERRADO.
Gabarito: ERRADO.
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Os efeitos extrapenais genéricos do art. 109 do CPM são aplicáveis tanto na Justiça Militar da União quanto na Justiça Militar Estadual.
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No CPM, a perda do produto do crime em favor da Fazenda Pública exige decisão judicial específica determinando a apreensão e destinação do bem.
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A condenação do militar à pena de reforma compulsória afasta os efeitos extrapenais genéricos do art. 109 do CPM.
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