Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Justiça da Infância e da Juventude

Quanto à tutela do direito da Criança e do
Adolescente:

I. O Juízo da Infância e da Juventude não
tem competência para conhecer da
ação de destituição do poder familiar
promovida por mãe em virtude de
abuso praticado pelo pai da criança.

II. O Juízo da Infância e da Juventude tem
competência exclusiva para conhecer
pedidos de adoção, guarda e tutela de
menores em situação de abandono.

III. O Juízo da Infância e da Juventude não
tem competência para conhecer da
ação de alimentos em favor de criança
ou adolescente, mesmo que esteja com
direito violado por omissão dos pais ou
responsável.

IV. O Juízo da Infância e da Juventude tem
competência para conhecer de ação
que vise condenar a União, o Estado ou
o Município a fornecer ação ou serviço
de saúde a criança ou adolescente.