Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2211281

Assinale a opção correta a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).

ACPI instalada no âmbito do Poder Legislativo municipal pode proceder à quebra de sigilo fiscal. BPara a criação de CPI, é necessário o requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da casa legislativa. CCPI poderá determinar busca e apreensão domiciliar, independentemente de ordem judicial.DA CPI destina-se à investigação tanto de fato determinado quanto de fato indeterminado.EDada a natureza política da CPI, sua instauração se submete ao juízo discricionário do presidente da casa legislativa.

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Gabarito: Alternativa B.

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