Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Banca:: CPCON
Órgão:: Prefeitura de Malta - PB
Ano:: 2026
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3881319

Uma mulher de 43 anos, vítima de violência doméstica há 15 anos, procurou a delegacia para fazer um boletim de ocorrência após sofrer agressões físicas e psicológicas recentes.

A partir dessa situação hipotética, a legislação a que a vítima pode recorrer para garantir medidas protetivas e responsabilizar o agressor se chama:

Lei do Menino Bernardo (Lei da Palmada - Lei nº 13.010/2014).

Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012).

Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012).

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

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Gabarito: Alternativa E.

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