De acordo com o Art. 13. da Lei Maria da Penha, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e…

Question

De acordo com o Art. 13. da Lei Maria da Penha, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as n

Accepted Answer

Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Answer

Código Criminal e Código Civil, ainda que as disposições conflitem com a Lei Maria da Penha, por serem normas gerais de aplicação obrigatória.

Answer

Código de Processo Contratual, exclusivamente, sendo vedada a aplicação de qualquer legislação especial sobre grupos vulneráveis.

Answer

Códigos internacionais de proteção à mulher, independentemente de recepção no ordenamento jurídico brasileiro.

Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento