A respeito da penalidade de suspensão prevista no Capítulo XIII da Lei Complementar Estadual nº 566/2016,…

Question

A respeito da penalidade de suspensão prevista no Capítulo XIII da Lei Complementar Estadual nº 566/2016, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A suspensão não pode exceder a 90 (noventa) dias e, havendo conveniência para o serviço, pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Answer

A suspensão não pode exceder a 30 (trinta) dias e, por atingir diretamente o vínculo funcional, não admite conversão em multa em nenhuma hipótese.

Answer

O Policial Penal que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com demissão, dada a gravidade da conduta.

Answer

A reincidência em faltas anteriormente punidas com advertência acarreta, automaticamente, a pena de demissão, independentemente de processo administrativo disciplinar.

Answer

Convertida a suspensão em multa, esta corresponderá a 30% (trinta por cento) por dia de remuneração e o servidor permanecerá afastado do exercício do cargo durante o período da penalidade.

Questão de Lei Complementar Estadual nº 566/2016Regime disciplinar (deveres, proibições, advertência, suspensão, demissão), responsabilidades, PAD, extinção da…

Mais questões de Lei Complementar Estadual nº 566/2016

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento