Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRT - 17ª Região (ES)
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q19703
A respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.
No processo administrativo instaurado para apurar fato praticado por determinado servidor, caso este não compareça ao processo quando regularmente intimado para apresentar defesa, não devem ser considerados verdadeiros os fatos a ele imputados. No prosseguimento do processo, contudo, não pode o servidor apresentar alegações, produzir provas ou recorrer da decisão proferida.Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.