O Estatuto da Criança e do Adolescente representa uma mudança paradigmática ao instituir a proteção integral,…

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente representa uma mudança paradigmática ao instituir a proteção integral, essa concepção redefine o lugar social da criança e do adolescente ao reconhecê-los como sujeitos de direitos e ao estabelecer deveres compartilhados entre família, sociedade e Estado. Seguindo o proposto pelo ECA, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Crianças e adolescentes devem ter assegurados, com prioridade absoluta, direitos fundamentais à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar e comunitária.

Answer

O Estatuto da Criança e do Adolescente não compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública como uma prioridade.

Answer

A responsabilidade pela proteção das crianças é do Estado e a dos adolescentes é exclusiva do Município.

Answer

O ECA admite a restrição de direitos fundamentais para fins educativos.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

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