Considerando a aplicação dos princípios da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal…

Question

Considerando a aplicação dos princípios da Administração
Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal –
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
às atividades desenvolvidas pelos Técnicos Administrativos do
Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (COREN/SE),
assinale a opção correta.

Accepted Answer

O princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade de todos os atos estatais.

Answer

A proibição de nepotismo para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na
administração pública direta e indireta, em qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios viola o princípio da eficiência.

Answer

Mesmo quando eivados de ilegalidade a administração pública não pode anular seus próprios atos, pois para que isso aconteça exige-se decisão judicial.

Answer

O Estado Democrático de Direito instaurado pela
Constituição de 1988 estabeleceu, como regra, o sigilo das
informações referentes às despesas públicas, prescrevendo a
publicidade como exceção, apenas quando imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.

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