Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisCriação, estrutura e consórcios de Guardas Municipais

Banca:: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:: Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano:: 2018
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1117932

As Guardas Municipais devem ser constituídas com observância de uma série de exigências e características estabelecidas na lei federal que trata da matéria.

Considerando o que prevê essa disciplina legal, é incorreto afirmar sobre as Guardas Municipais:

AA criação pelo município de sua Guarda Municipal depende de lei.BA Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.CA Guarda Municipal é formada por servidores integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.DA utilização de serviços de determinada Guarda Municipal por municípios diversos, ainda que sejam limítrofes, é vedada.

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