NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

Question

Accepted Answer

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Answer

conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Answer

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

Answer

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

Answer

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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