Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q737933
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente. A incidência de lei emanada da União é determinada na própria lei, independentemente das regras constitucionais federais sobre repartição de competências: é a previsão na própria lei, quando de sua edição, que determinará se ela se aplicará aos demais entes federativos (lei nacional, portanto) ou apenas à União (lei federal, por conseguinte).
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.