Questão de Direito PenalDireito Penal (aspectos gerais)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3531284
Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A expedição do registro da arma de fogo autoriza seu
proprietário a transportá-la consigo em via pública, desde
que com a documentação regular e a arma desmuniciada.
A expedição do registro da arma de fogo autoriza seu
proprietário a transportá-la consigo em via pública, desde
que com a documentação regular e a arma desmuniciada.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.